Nos termos dos anexo I e II, são considerados:

  • Clientes Particulares: as pessoas que nas operações previstas no preçário, actuam com os objectivos alheios à sua actividade comercial ou profissional;
  • Outros clientes: todas as entidades que não possam ser qualificadas como "Clientes Particulares", nomeadamente sociedades comerciais, condomínios, associações e empresários em nome individual e outros.

Publicado a 17-05-2024.

Nota: Informamos sobre as alterações ao preçário a partir do dia 17 de Maio de 2024. Consulte o resumo das alterações AQUI