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Anexo I
Preçário I - Clientes Particulares
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Anexo II
Preçário II - Outros clientes

Nos termos dos anexo I e II, são considerados:

  • Clientes Particulares: as pessoas que nas operações previstas no preçário, actuam com os objectivos alheios à sua actividade comercial ou profissional;
  • Outros clientes: todas as entidades que não possam ser qualificadas como "Clientes Particulares", nomeadamente sociedades comerciais, condomínios, associações e empresários em nome individual e outros.

Publicado a 19-11-2021.

Nota: Informamos sobre as alterações ao preçário a partir do dia 19 de Novembro. Consulte o resumo das alterações aqui.