Preçário

Nos termos dos anexo I e II, são considerados:

• Clientes Particulares: as pessoas que nas operações previstas no preçário, actuam com os objectivos alheios à sua actividade comercial ou profissional;
• Outros clientes: todas as entidades que não possam ser qualificadas como "Clientes Particulares", nomeadamente sociedades comerciais, condomínios, associações e empresários em nome individual e outros.